Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 496, de 28 de outubro de 2004
DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de outubro de 2004
- Número
- 496
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada