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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 496, de 28 de outubro de 2004

DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de outubro de 2004
Número
496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada