Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 490, de 15 de setembro de 2004
ALTERA O ARTIGO 4º , INCISO I, ALÍNEA “e” DA LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 15 DE MAIO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de setembro de 2004
- Número
- 490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada