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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 490, de 15 de setembro de 2004

ALTERA O ARTIGO 4º , INCISO I, ALÍNEA “e” DA LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 15 DE MAIO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de setembro de 2004
Número
490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada