Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 478, de 30 de junho de 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, CONTENDO O ENDEREÇO E TELEFONE DO PROCON DE REGISTRO.
- Data
- 30 de junho de 2004
- Número
- 478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada