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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 478, de 30 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, CONTENDO O ENDEREÇO E TELEFONE DO PROCON DE REGISTRO.

Data
30 de junho de 2004
Número
478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada