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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 476, de 30 de junho de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2004
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada