Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 461, de 26 de maio de 2004
DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de maio de 2004
- Número
- 461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada