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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 457, de 20 de maio de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO FÓRUM DA JUSTIÇA FEDERAL.

Data
20 de maio de 2004
Número
457
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada