Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 455, de 20 de maio de 2004
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE ÁREA DE TERRAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de maio de 2004
- Número
- 455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reizo takehara