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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 455, de 20 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE ÁREA DE TERRAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 2004
Número
455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reizo takehara