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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 454, de 14 de maio de 2004

FIXA NORMAS PARA O DESCARTE E RECOLHIMENTO, COMO LIXO, DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, PILHAS, BATERIAS E CONGÊNERES, QUANDO DESCARREGADAS, QUEBRADAS OU INUTILIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 2004
Número
454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada