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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 451, de 06 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE O PLANO BÁSICO DA ZONA DE PROTEÇÃO E O PLANO ESPECÍFICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO DO AEROPORTO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2004
Número
451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada