Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 449, de 06 de maio de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREA DE MAIOR RISCO DE INUNDAÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - C.D.H.U., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2004
- Número
- 449
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada