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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 449, de 06 de maio de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREA DE MAIOR RISCO DE INUNDAÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - C.D.H.U., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2004
Número
449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada