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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 444, de 01 de abril de 2004

ESTABELECE A REMUNERAÇÃO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de abril de 2004
Número
444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada