Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 440, de 24 de março de 2004
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de março de 2004
- Número
- 440
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada