Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 436, de 12 de março de 2004
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 12 de março de 2004
- Número
- 436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada