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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 436, de 12 de março de 2004

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
12 de março de 2004
Número
436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada