Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 429, de 01 de março de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
- Data
- 1 de março de 2004
- Número
- 429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conjunto arquitetônico k.k.k.k.