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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 429, de 01 de março de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.

Data
1 de março de 2004
Número
429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conjunto arquitetônico k.k.k.k.