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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 428, de 25 de fevereiro de 2004

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de fevereiro de 2004
Número
428
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lourença vilardo honório