Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 428, de 25 de fevereiro de 2004
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de fevereiro de 2004
- Número
- 428
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lourença vilardo honório