Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 412, de 20 de fevereiro de 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS MANTEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIABÉTICOS EM SUA MERENDA ESCOLAR.
- Data
- 20 de fevereiro de 2004
- Número
- 412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada