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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 412, de 20 de fevereiro de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS MANTEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIABÉTICOS EM SUA MERENDA ESCOLAR.

Data
20 de fevereiro de 2004
Número
412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada