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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 410, de 17 de dezembro de 2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

Data
17 de dezembro de 2003
Número
410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 411, de 22 de dezembro de 2003

    ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 410/2003 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.