Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 402, de 14 de novembro de 2003
CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de novembro de 2003
- Número
- 402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada