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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 402, de 14 de novembro de 2003

CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 2003
Número
402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada