Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 401, de 11 de novembro de 2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL MENCIONAR, NO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI, A AUTORIA DO PROJETO QUE DÁ ORIGEM À MESMA.
- Data
- 11 de novembro de 2003
- Número
- 401
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada