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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 401, de 11 de novembro de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL MENCIONAR, NO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI, A AUTORIA DO PROJETO QUE DÁ ORIGEM À MESMA.

Data
11 de novembro de 2003
Número
401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada