Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 398, de 05 de novembro de 2003
DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de novembro de 2003
- Número
- 398
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada