Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 392, de 15 de outubro de 2003
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7°, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.424, DE 24/12/96.
- Data
- 15 de outubro de 2003
- Número
- 392
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada