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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 392, de 15 de outubro de 2003

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7°, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.424, DE 24/12/96.

Data
15 de outubro de 2003
Número
392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada