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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 389, de 08 de outubro de 2003

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO A CONCEDER O DIREITO REAL DO USO DE ÁREAS PÚBLICAS A ENTIDADES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2003
Número
389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada