Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 389, de 08 de outubro de 2003
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO A CONCEDER O DIREITO REAL DO USO DE ÁREAS PÚBLICAS A ENTIDADES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2003
- Número
- 389
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada