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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 387, de 15 de setembro de 2003

INSTITUI NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE DEPÓSITO DE MATERIAL RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
15 de setembro de 2003
Número
387
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamentada pelo(a)

    DECRETO DO EXECUTIVO nº 593, de 28 de outubro de 2003

    REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003 QUE INSTITUI NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE DEPÓSITO DE MATERIAL RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.