Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 382, de 15 de agosto de 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FISCALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.
- Data
- 15 de agosto de 2003
- Número
- 382
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada