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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 382, de 15 de agosto de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FISCALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.

Data
15 de agosto de 2003
Número
382
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada