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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 379, de 25 de junho de 2003

ALTERA A LEI Nº 189, DE 04 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Data
25 de junho de 2003
Número
379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada