Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 366, de 23 de abril de 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS PREVENTIVOS OU RECUPERATIVOS.
- Data
- 23 de abril de 2003
- Número
- 366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada