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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 366, de 23 de abril de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS PREVENTIVOS OU RECUPERATIVOS.

Data
23 de abril de 2003
Número
366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada