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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 353, de 02 de abril de 2003

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE REGISTRO – APAE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 2003
Número
353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada