Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 342, de 17 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS NAS EDIFICAÇÕES ONDE FUNCIONAM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2002
- Número
- 342
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada