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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 342, de 17 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS NAS EDIFICAÇÕES ONDE FUNCIONAM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2002
Número
342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada