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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 340, de 28 de novembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2002
Número
340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada