Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 340, de 28 de novembro de 2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2002
- Número
- 340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada