Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 339, de 28 de novembro de 2002
DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2002
- Número
- 339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada