Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 336, de 26 de novembro de 2002

DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
26 de novembro de 2002
Número
336
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada