Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 336, de 26 de novembro de 2002
DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 26 de novembro de 2002
- Número
- 336
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada