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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 310, de 02 de julho de 2002

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE COPOS DESCARTÁVEIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM QUAISQUER TIPOS DE BEBIDAS.

Data
2 de julho de 2002
Número
310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada