Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 310, de 02 de julho de 2002
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE COPOS DESCARTÁVEIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM QUAISQUER TIPOS DE BEBIDAS.
- Data
- 2 de julho de 2002
- Número
- 310
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada