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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 296, de 21 de maio de 2002

OBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, FABRICANTES DE BEBIDAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS A VEICULAREM MENSAGENS SOBRE OS MALES DO FUMO, DAS DROGAS E DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS.

Data
21 de maio de 2002
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada