Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 296, de 21 de maio de 2002
OBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, FABRICANTES DE BEBIDAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS A VEICULAREM MENSAGENS SOBRE OS MALES DO FUMO, DAS DROGAS E DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS.
- Data
- 21 de maio de 2002
- Número
- 296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada