Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 294, de 30 de abril de 2002
TORNA OBRIGATÓRIA À AFIXAÇÃO DE PAINÉIS, EM LOCAIS VISÍVEIS, EM TODAS AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO.
- Data
- 30 de abril de 2002
- Número
- 294
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada