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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 283, de 18 de abril de 2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE REGISTRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE REGISTRO- APAE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 2002
Número
283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada