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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.830, de 10 de junho de 2019

.REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CASA DA ENGENHARIA.

Data
10 de junho de 2019
Número
1830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada