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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.826, de 15 de abril de 2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO.

Data
15 de abril de 2019
Número
1826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada