Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.826, de 15 de abril de 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO.
- Data
- 15 de abril de 2019
- Número
- 1826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada