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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.825, de 15 de abril de 2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PREFEITO MUNICIPAL E AO VICE-PREFEITO.

Data
15 de abril de 2019
Número
1825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada