Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.724, de 30 de julho de 2019

INSTITUI AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DE PASSE LIVRE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Data
30 de julho de 2019
Número
2724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada