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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.309, de 26 de outubro de 2016

REGULAMENTA A LEI 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

Data
26 de outubro de 2016
Número
2309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada