Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.309, de 26 de outubro de 2016
REGULAMENTA A LEI 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
- Data
- 26 de outubro de 2016
- Número
- 2309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada