Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 249, de 05 de dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 2001
- Número
- 249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada