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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 249, de 05 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 2001
Número
249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada