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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 229, de 09 de outubro de 2001

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE BARES RESTAURANTES, HOTÉIS, PANIFICADORAS E SIMILARES SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
9 de outubro de 2001
Número
229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada