Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 229, de 09 de outubro de 2001
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE BARES RESTAURANTES, HOTÉIS, PANIFICADORAS E SIMILARES SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 9 de outubro de 2001
- Número
- 229
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada