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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.567, de 27 de agosto de 2018

DISPÕE NORMA SOBRE O ARTIGO 193 DA LEI 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E FIXA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de agosto de 2018
Número
2567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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