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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 196, de 03 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de maio de 2001
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada