Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 196, de 03 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de maio de 2001
- Número
- 196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada