Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 172, de 13 de dezembro de 2000
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 9.424, DE 24/12/96.
- Data
- 13 de dezembro de 2000
- Número
- 172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada