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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 158, de 30 de junho de 2000

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2000
Número
158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada