Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 158, de 30 de junho de 2000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2000
- Número
- 158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada