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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 151, de 13 de março de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.760 DE 13 DE MARÇO DE 2.000.

Data
13 de março de 2000
Número
151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada