Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 151, de 13 de março de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.760 DE 13 DE MARÇO DE 2.000.
- Data
- 13 de março de 2000
- Número
- 151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada