Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 118, de 09 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, QUE ESPECIFICA.
- Data
- 9 de dezembro de 1999
- Número
- 118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada