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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 118, de 09 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, QUE ESPECIFICA.

Data
9 de dezembro de 1999
Número
118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada