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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 116, de 09 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 1999
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 156, de 07 de junho de 2000

    ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 116/99 DE 09/12/99 QUE “DISPÕE SOBRE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.