Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 111, de 18 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE ANISTIA E ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 1999
Número
111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada